Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até o final do dia (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado. Conforme informado pela Receita Federal, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
De acordo com a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 e desejam retornar ao regime. Isso inclui aqueles que não regularizaram débitos associados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação, continuando automaticamente no regime do Simples. Para aqueles que não regularizaram sua situação, a exclusão começou no dia 1º de janeiro, mas a Receita oferece várias opções para a regularização, como parcelamento e transação.
A Receita esclarece que a exclusão do Simples Nacional não leva ao fechamento do negócio. As empresas podem continuar operando e emitindo notas fiscais, mas perdem as vantagens tributárias do regime simplificado. Para verificar o status de exclusão ou continuidade no Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional.
O importante é que, para entrar ou retornar ao Simples Nacional, o CNPJ deve estar em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. No portal, o contribuinte pode retirar o relatório de pendências fiscais, realizar pagamentos à vista ou parcelar débitos e quitar a primeira parcela conforme as condições oferecidas.
“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para efetuar a regularização com descontos de 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita Federal.
Após regularizar as pendências, os contribuintes podem solicitar o reenquadramento no Simples Nacional diretamente através do portal do Simples Nacional. Segundo dados da Receita, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes estão abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo 16 milhões de MEIs. A Receita projeta que até 31 de janeiro, aproximadamente 1,2 milhão de contribuintes formalize o pedido de reingresso no regime.
