O Governo de Minas, em parceria com o Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinou o Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025. Este acordo, firmado em 24 de fevereiro, tem como objetivo reduzir o número de execuções fiscais em trâmite no estado, eliminando mais de 10 mil processos até julho de 2026, com possibilidade de prorrogação.
As execuções fiscais são responsáveis, em média, por 31% do acervo pendente no Judiciário brasileiro, segundo o Relatório Justiça em Números, de 2024, o que representa um tempo médio de tramitação de 7 anos e 2 meses. Para resolver o quadro, o documento prevê o compartilhamento de informações entre as instituições, otimizando e racionalizando o fluxo desses processos, muitos dos quais envolvem pequenos valores.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, reforçou que a extinção das execuções fiscais poderá ser complementada por cobranças administrativas alternativas, como protestos extrajudiciais. Por sua vez, o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destacou que a iniciativa dará prioridade às execuções fiscais de maior relevância para o Estado, reduzindo os esforços direcionados a processos de valores menores e com baixa viabilidade de recuperação de bens.
O termo foi assinado pelos líderes das instituições parceiras, incluindo o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho. Representantes técnicos e jurídicos também marcaram presença na solenidade. Este esforço conjunto tem como meta desafogar o Poder Judiciário mineiro e melhorar a gestão de débitos tributários no estado.
