O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em pauta o julgamento da Lei de Abuso de Autoridade nesta quinta-feira (27). A legislação, que regula práticas de agentes públicos, enfrenta questionamentos de associações e partidos políticos sobre sua constitucionalidade e segurança jurídica.
O debate gira em torno de situações em que agentes públicos supostamente agem com o intuito de prejudicar terceiros, obter benefícios pessoais ou por mero capricho, o que é tipificado como ilegal pela lei. A normativa se aplica a servidores públicos, militares, integrantes dos Três Poderes, Ministério Público e tribunais.
Questionamentos à Lei
Partidos como o Podemos e associações de servidores públicos argumentam que a lei pode causar uma “intimidação” em investigações conduzidas por autoridades policiais, magistrados e membros do Ministério Público. A alegação principal é que as regras atuais criam um “cenário de insegurança jurídica” para aqueles que atuam na persecução penal.
Esses grupos também alertam para os possíveis prejuízos na luta contra o crime organizado, crimes violentos e corrupção, enfatizando a necessidade de maior segurança jurídica.
Posicionamento da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU), que inicialmente apoiava os servidores públicos, alterou sua posição e manifestou-se contra as demandas apresentadas pelas associações e o partido político.
Em etapa inicial do julgamento, a expectativa é que o STF ouça os advogados e especialistas técnicos no caso antes de os ministros apresentarem seus votos, o que deve ocorrer em uma sessão posterior.
Impactos e Relevância
A decisão do STF irá determinar os rumos da aplicação da Lei de Abuso de Autoridade nos próximos anos, com efeitos diretos nas investigações e na atuação de agentes públicos responsáveis pelo sistema de justiça no Brasil.
Isabella Cavalcante, da CNN, trouxe este panorama direto de Brasília.
