[{“type”:”paragraph”,”text”:”Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas têm até a sexta-feira (31) para optar pelo retorno ao Simples Nacional. Este regime tributário unifica tributos federais, estaduais e municipais para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”Contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 podem solicitar o reingresso, mesmo aqueles com débitos não regularizados de Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano anterior.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”A Receita Federal informou que 1.876.334 contribuintes ajustaram suas pendências no prazo e permanecem automaticamente no regime. Outras 1,5 milhão de empresas e MEIs estão em processo de exclusão desde 1º de janeiro. Esses podem se regularizar por meio de parcelamento ou transação.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”A exclusão do Simples Nacional não impede a continuidade das operações nem a emissão de notas fiscais, mas retira os benefícios do regime simplificado. Para saber a situação e regularizar de imediato, acesse a aba ‘Consulta Optantes’ no portal do Simples Nacional.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”O portal também permite retirar relatórios de pendências fiscais, pagar débitos à vista ou parcelar, e quitar a primeira parcela conforme as condições propostas pela Receita Federal.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”Débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser regularizados no Portal Regularize da PGFN, com descontos de 100% nos juros e multas, e parcelamentos em até 133 vezes.”},{“type”:”paragraph”,”text”:”Após resolver as pendências, solicite o reenquadramento no Simples Nacional diretamente no portal. Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes fazem parte do regime, incluindo 16 milhões de MEIs. Espera-se cerca de 1,2 milhão de pedidos de enquadramento até 31 de janeiro.”}]
