Em uma iniciativa inédita, o Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram um acordo para reduzir a judicialização de processos relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com informações do SECOM – Secretaria de Estado de Comunicação Social, a expectativa é que cerca de 5 mil ações atualmente em tramitação no Judiciário mineiro sejam solucionadas pela aplicação dos Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os temas tratam de regras para competência judicial, ressarcimento interfederativo e requisitos para análise judicial sobre a concessão de medicamentos.
O STF determinou, por exemplo, que se o custo anual do medicamento solicitado for igual ou superior a 210 salários-mínimos, a União será responsável pelo pagamento integral.
A parceria foi formalizada durante reunião entre o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro. Segundo Sérgio Pessoa, “a proposta de uma composição a partir do Tema 1.234, julgado pelo STF, permitirá uma racionalização da solução dos inúmeros recursos que estão sob a análise da 1ª vice-presidência do TJMG.”
TJMG e AGE-MG unem forças para soluções mais céleres
O desembargador Marcos Lincoln dos Santos ressaltou que a iniciativa representa um avanço significativo na administração dos processos judiciais na área de saúde, principalmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. Destacou ainda que a cooperação visa garantir agilidade e economia de recursos, além de proporcionar uma resposta mais eficaz ao cidadão.
Participaram também do encontro o advogado-geral adjunto para o Contencioso, Fábio Murilo Nazar, o procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior, a assessora-chefe da Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Asvip 1), Roberta Inácio Maia, as assessoras jurídicas Juliana Cristina Baêta Barbosa e Silviane Lopes, e a estagiária de pós-graduação Marina Campos.
