O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, assinou, na manhã de quinta-feira (08/05), 12 escrituras que regularizam áreas em unidades de conservação federais através do mecanismo de Compensação de Reserva Legal (CRL). Esta medida visa fortalecer a preservação ambiental em diversas regiões do Brasil.
As escrituras abrangem um total de 1.523,20 hectares, beneficiando duas áreas de conservação: o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em Minas Gerais, com 1.006,04 hectares regularizados, e a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, no Amazonas, com 517,16 hectares regularizados.
De acordo com Mauro Pires, a CRL traz benefícios para proprietários rurais, que conseguem regularizar seus passivos ambientais, para o ICMBio, ao resolver questões fundiárias sem custos, e para o meio ambiente, ao assegurar mais áreas conservadas e os serviços ecossistêmicos associados.
Compensação de Reserva Legal
Esse mecanismo legal, previsto no Código Florestal, permite que proprietários rurais que possuíam, em 22 de julho de 2008, áreas com vegetação inferior à necessária possam ajustar suas propriedades com o órgão ambiental competente. Uma das modalidades de compensação inclui a doação de imóveis privados localizados dentro de unidades de conservação de domínio público com pendências fundiárias, desde que no mesmo bioma, para a regularização de reservas legais fora das unidades.
Desde 2016, tal procedimento é regulamentado pela Instrução Normativa nº 05 do Instituto Chico Mendes, proporcionando aos proprietários a oportunidade de adquirir terrenos em limites de unidades de conservação e doá-los ao ICMBio.
Contribuição para Unidades Federais
O mecanismo de CRL tem viabilizado a regularização fundiária de outras unidades sob gestão do ICMBio. Em 2024, 11 imóveis rurais inseridos em UCs federais foram incorporados, totalizando mais de 2 mil hectares. Durante 2023, o instituto recebeu 44 doações de imóveis, correspondendo a 8 mil hectares, distribuídos por diversas unidades de conservação, como a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, e outros.
Procedimentos para CRL
Proprietários rurais interessados em regularizar suas áreas através da modalidade CRL devem iniciar o processo em unidades do ICMBio ou de forma digital. Há duas opções eletrônicas: por meio de cadastro no gov.br, sem a exigência de documentação comprobatória, ou com o Peticionamento Eletrônico, mediante cadastro de usuário externo no SEI/ICMBio, que requer o envio de documentos pessoais e comprovante de endereço.
Dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe da Coordenação-Geral de Consolidação Territorial do ICMBio, pelo e-mail consolidacao.territorial@icmbio.gov.br.
