A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a multa de R$ 86,2 milhões aplicada à mineradora Vale. A penalidade foi imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU), devido à omissão e inserção de dados falsos no sistema de fiscalização de barragens. Segundo informações do g1, essa infração dificultou a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), impossibilitando medidas preventivas para evitar o rompimento da Barragem B1, em Brumadinho, Minas Gerais.
A decisão ocorreu durante o julgamento de um mandado de segurança solicitado pela mineradora, que tentava anular a multa argumentando que não se envolveu em atos de corrupção e, portanto, não deveria ser enquadrada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, rejeitou os argumentos da Vale, reiterando que a legislação não se limita apenas a casos de corrupção clássica e também responsabiliza empresas que dificultem investigações e ações de fiscalização por parte dos órgãos públicos.
Detalhes da Multa e Rompimento da Barragem
O processo revelou que, entre 2017 e 2018, a Vale teria fornecido informações incompletas e incorretas ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) e não comunicou fatos relevantes, como o rompimento de um dreno avaliado como grave pelos próprios técnicos da empresa. Esta omissão, segundo a ministra, comprometeu a ação da ANM e impediu a adoção de medidas que poderiam ter evitado ou diminuído a tragédia, resultando em 272 mortes.
De acordo com informações do g1, a barragem B1 se rompeu no dia 25 de janeiro de 2019, liberando rejeitos sobre os funcionários da Vale e os moradores da área. Para o STJ, dificultar a fiscalização é considerado, em si, um ato ilícito conforme a Lei Anticorrupção, que reforça a obrigação de empresas em setores de alto risco de seguirem rigorosamente suas responsabilidades legais e colaborarem com o poder público para prevenir desastres.
Como resultado, o STJ decidiu pela manutenção da multa aplicada na ordem de R$ 86.282.265,68, determinada pela CGU. Ainda cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem do g1 procurou um posicionamento da Vale sobre o caso, mas até a última atualização do texto, a empresa não havia respondido.
