Mensagens falsas estão sendo enviadas a Microempreendedores Individuais (MEIs) via SMS e WhatsApp, afirmando o cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). De acordo com a Receita Federal, tais alegações são infundadas e constituem tentativas de golpe. O objetivo é cometer fraudes, roubar dados pessoais e emitir boletos falsos.
A Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp para procedimentos de cobrança de débitos. As comunicações oficiais para consulta e regularização de pendências com a Receita são realizadas através de canais específicos. Entre as opções, destacam-se o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o aplicativo MEI.
Canal Seguro: App MEI
O App MEI é uma ferramenta prática e segura para que o Microempreendedor Individual possa acompanhar sua situação fiscal. A interface do aplicativo centraliza serviços fundamentais, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais, evitando atrasos, multas e outros contratempos com o CNPJ.
Entre os principais serviços oferecidos pelo App MEI estão a consulta da situação dos períodos de apuração, emissão do DAS para pagamento mensal e verificação de débitos em cobrança, incluindo parcelamentos em atraso. Os empreendedores também podem utilizar o aplicativo para consultar e enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), solicitar e acompanhar restituições de pagamentos em duplicidade, obter informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI, emitir o comprovante de inscrição (CCMEI) e acessar o guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.
Atenção: Evite Golpes
Para prevenir-se contra fraudes, é crucial que o boleto para pagamento do DAS seja gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança referente a serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI deve ser solicitada diretamente pelo próprio empreendedor. Ainda, é importante estar atento a sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI, pois podem causar prejuízos financeiros e comprometer a regularização fiscal do empreendedor.
Para proteger-se, utilize apenas os canais oficiais e aproveite a comodidade e segurança do App MEI em suas operações.
