Ministério da Saúde amplia prazo para inclusão de dados no Sistema InvestSUS
O Ministério da Saúde estendeu até 20 de março o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal submetam os dados de profissionais de enfermagem no Sistema InvestSUS. Essa informação é essencial para o repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC), vinculada ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.
A prorrogação visa possibilitar a conclusão do processo pelas equipes técnicas, considerando situações como o feriado de Carnaval. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) orienta que as atualizações sejam realizadas com antecedência para evitar atrasos ou interrupções nos pagamentos.
Condições para novos repasses
Conforme estabelece a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, desde outubro de 2024, novos repasses só são realizados caso o saldo em conta não exceda o montante equivalente aos últimos três envios. O Ministério da Saúde realiza a liberação de novos valores apenas após análise e comprovação de uso eficiente dos recursos anteriores.
Essa medida não impacta o pagamento destinado aos profissionais da enfermagem, que é realizado com os valores já alocados nas contas dos fundos estaduais ou municipais.
Critérios para Assistência Financeira Complementar (AFC)
A Assistência Financeira Complementar (AFC) é operacionalizada através de normas do Ministério da Saúde, direcionadas a estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas certificadas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS). Essas instituições devem estar vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e cumprirem os critérios vinculados ao Piso Nacional da Enfermagem.
Essa iniciativa reflete o compromisso do Ministério da Saúde com a valorização dos profissionais da enfermagem, fundamentais para o bom funcionamento da rede pública de saúde do Brasil.