De acordo com informações do portal O TEMPO, deputados estaduais de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) conseguiram adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. A proposta elimina a obrigatoriedade de referendo popular para privatizar estatais mineiras, como Cemig e Copasa. A votação ocorreria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator da proposta, deputado Thiago Cota (PDT), manifestou-se pela legalidade da PEC. Após mais de duas horas de discussão, um pedido de vista feito pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), do bloco oposicionista “Democracia e Luta”, suspendeu a votação. Lasmar argumentou que as estatais deveriam ser usadas para resolver questões financeiras do Estado e que a população mineira deve opinar sobre o projeto.
Discussões na CCJ e Contexto da PEC
Na CCJ, composta por quatro deputados da base governista e dois da oposição, a votação foi acirrada. Apesar de em minoria, os deputados oposicionistas participaram ativamente do debate. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), também da oposição, defendeu que a privatização prejudicaria os cidadãos, com possíveis aumentos de contas e piora nos serviços.
A PEC 24/23 pretende revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro inciso exige um quórum de três quintos dos parlamentares para aprovar mudanças na estrutura empresarial das estatais. O segundo exige que qualquer decisão de desestatização de empresas como Cemig e Copasa passe por referendo popular.
Se aprovada, a PEC eliminaria essas exigências, facilitando a privatização. O relator Thiago Cota reforçou que a decisão sobre o conteúdo é política e cabe aos representantes do povo mineiro. A discussão ocorre no contexto dos projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que envolve a entrega de ativos para reduzir uma dívida estadual de quase R$ 165 bilhões com a União.
