O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Acredita Exportação, com o objetivo de ampliar o apoio do governo federal aos exportadores brasileiros. Com a nova legislação, micro, pequenas, médias e grandes empresas serão beneficiadas através de diferentes instrumentos, alcançando mais de 13 mil firmas ao todo.
O foco principal da lei, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, é expandir a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs), garantindo a devolução dos tributos federais pagos durante a cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida antecipa os efeitos da reforma tributária, reduzindo custos de exportação e ampliando a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Participaram da cerimônia de sanção da lei, além de Lula, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e outros representantes do governo. Alckmin destacou que a nova lei permitirá que as empresas conquistem mercados de forma mais competitiva. “É um projeto que vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que é livre comércio, multilateralismo e integrar nossa economia ao comércio internacional”, afirmou.
Estímulo para micro e pequenas empresas
Para que as micro e pequenas empresas, incluindo aquelas optantes pelo Simples Nacional, possam usufruir dos benefícios, foi assinado um decreto presidencial que entrará em vigor a partir de 1º de agosto. O decreto permitirá que essas empresas recebam 3% de suas receitas com vendas externas através de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto ao exportador. Os pedidos deverão ser feitos por meio do sistema da Receita Federal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o programa antecipa os efeitos da Reforma Tributária para este segmento, permitindo a desoneração completa das exportações até 2027. Em 2024, 11,4 mil MPEs estavam operando no mercado internacional, representando 40% do total de exportadores brasileiros.
O Acredita Exportação é uma iniciativa conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Fazenda; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O ministro Márcio França destacou o esforço do governo para proporcionar mais oportunidades de exportação para as pequenas empresas.
Desoneração de serviços associados
A nova legislação também amplia desonerações para empresas que operam no regime Drawback Suspensão e no Recof, que permitem a importação ou aquisição de insumos com suspensão de tributos, desde que usados na produção de bens para exportação. Agora, essas desonerações se estenderão aos serviços associados, como transporte e seguro, facilitando a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins, gerando redução de custos.
A regulamentação do Drawback Suspensão terá efeito imediato, com portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior e da Secretaria Especial da Receita Federal, enquanto a expansão para serviços no Recof será implementada em 2026, conforme regramento a ser divulgado. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), serviços representam cerca de 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros.
Em 2024, cerca de 1,9 mil empresas utilizaram o regime de Drawback Suspensão, gerando aproximadamente US$ 69 bilhões em exportações, o que representa 20% das vendas externas do país.