Nesta quinta-feira (24.07), foi publicado o Decreto nº 12.562, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados. A política, sancionada em dezembro de 2024, busca reconhecer o cuidado como um direito garantido pelo Estado e um trabalho essencial para o funcionamento da sociedade e economia.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, o plano começou a ser discutido no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023, e a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2024. O decreto permite o lançamento do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O plano incluirá ações a serem ofertadas à população, metas, orçamento, período de vigência, e os órgãos responsáveis pela implementação. A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, destacou a importância de avançar na implementação das ações propostas pelos ministérios envolvidos para atender a demandas da população.
Objetivos e Dados sobre o Cuidado
O plano tem como objetivo garantir o direito ao cuidado com responsabilidades compartilhadas. Dados do IBGE mostram que muitas mulheres e jovens, especialmente negras e mais pobres, enfrentam dificuldades em seus estudos e empregos devido à responsabilidade de cuidados.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam da força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, sendo 708 milhões mulheres. No Brasil, a realidade é similar, com muitas mulheres jovens impossibilitadas de concluir o ensino médio ou trabalhar devido à sobrecarga de responsabilidade familiar.
O decreto define também os eixos do plano: garantir direitos e promover políticas para quem cuida e recebe cuidado, compatibilizar trabalho e família, promover trabalho decente para cuidadores remunerados, valorizar o trabalho de cuidado e fomentar uma organização social de cuidados mais justa.
Diretrizes e Governança
As diretrizes do documento incluem a integralidade do cuidado e a intersetorialidade das políticas públicas. Também prevê a criação de comitês para acompanhar e gerenciar o plano, com a participação da sociedade civil. O Comitê Estratégico definirá as prioridades anuais e o Comitê Gestor será responsável por gerenciar e avaliar as ações.