No mês de junho, o Governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), repassou R$ 1,9 bilhão aos municípios mineiros. Este valor corresponde às cotas-partes de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com o Governo de Minas, os repasses da cota-parte municipal do ICMS são realizados mensalmente e definidos com base no índice apurado pela Fundação João Pinheiro (FJP). Já os repasses do IPVA dependem do pagamento efetuado por proprietários de veículos licenciados em cada município. Em 2019, o Governo de Minas começou a resolver pendências financeiras referentes a repasses anteriores, qualificados como dívidas pelo ICMS, IPVA, Fundeb, Piso Mineiro e Transporte Escolar.
Regularização e Repasses Atuais
Esses débitos foram completamente quitados em junho de 2022, garantindo, desde então, a regularidade das transferências. Em sua declaração, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, afirmou: “Com os repasses constitucionais, prefeituras, em livre escolha, fortalecem as políticas públicas”. Desde janeiro até junho de 2025, o Tesouro Estadual transferiu R$ 15,54 bilhões aos municípios.
O ICMS é enviado no segundo dia útil de cada semana, refletindo o que foi arrecadado na semana anterior. Por sua vez, os valores do IPVA são transferidos diariamente, se houver pagamentos feitos pelos contribuintes. Parte dos impostos, 20% do total de ICMS, IPVA e ITCD, é destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).