O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), apresentou na última quinta-feira (8) um conjunto de propostas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) do governo federal. De acordo com informações do g1, o objetivo das propostas é abordar uma dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União.
Segundo o g1, o pacote de medidas inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essas medidas buscam arrecadar os R$ 40 bilhões necessários para que Minas Gerais possa aderir ao Propag. Entre as iniciativas estão a federalização de estatais como a Cemig e a Copasa, bem como a alienação de imóveis e a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Detalhes das Propostas Apresentadas
As propostas incluem um Projeto de Lei (PL) para a adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este PL abrange regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal. Além disso, está previsto um PL que autoriza o estado a transferir para a União créditos que tem a receber.
Outro projeto permite a alienação de um conjunto inicial de 170 imóveis do estado que podem interessar à União. Também está inserido um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária, que estabelece uma compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência. Este movimento é visto como uma forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
O pacote ainda contempla propostas voltadas à federalização de empresas estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), além de outras empresas como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Há também projetos de transferência da administração da UEMG para a União.
Conforme o programa, os estados que conseguirem abater 20% do total da dívida a partir das federalizações terão direito à redução dos juros. Estes atualmente são calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Segundo o cronograma, Minas Gerais e outros estados devem enviar suas propostas ao governo federal até 30 de outubro de 2025. A União, por sua vez, terá até 30 de novembro para indicar os ativos que pretende assumir, com prazo final para adesão em 31 de dezembro.
