Prazo para Regularização de Empresas Excluídas do Simples Nacional Termina nesta Sexta-Feira
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional possuem até esta sexta-feira (31) para optar novamente pelo regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos pequenos empreendedores. Com ele, é possível:
- Agilizar o pagamento de tributos: Unifica várias taxas em um único boleto.
- Reduzir a carga tributária: Taxas menores em comparação aos regimes tradicionais.
- Facilitar a formalização: Processo simplificado para abertura de empresas.
Consequências da Exclusão do Regime
Ser excluído do Simples Nacional traz algumas consequências importantes para os empreendedores:
- Perda de benefícios: Vantagens fiscais e simplificações no cumprimento de obrigações.
- Exigências maiores: Requisitos mais complicados para a declaração de impostos.
- Possibilidade de regularização: Apesar da exclusão, o negócio não fecha e pode continuar operando.
Como Regularizar a Situação?
A regularização da situação é possível através de diversas opções:
- Parcelamento: É possível parcelar débitos tributários pendentes.
- Transação: Negociação dos débitos com condições facilitadas.
- Portal Regularize: Utilização do Portal da PGFN para dívidas com descontos significativos.
Após regularizar as pendências, a solicitação para reinclusão no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal.
Benefícios da Regularização
Os benefícios de regularizar a situação são diversos:
- Retorno ao regime simplificado: Reestabelecer as vantagens do Simples Nacional.
- Aumento da competitividade: Aderir a um regime que possibilita crescimento e formalização.
- Melhoria da relação com fornecedores: Ser um contribuinte regular abre portas no mercado.
Como Consultar a Situação no Simples Nacional
Consultar a situação no Simples Nacional é fácil e pode ser feito em poucos passos:
- Acesse a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional.
- Verifique se seu CNPJ está em regularidade com as administrações tributárias.
- Raça o relatório de pendências fiscais e tome as ações necessárias.
Se você não regularizar, a exclusão do Simples Nacional pode impactar negativamente seu negócio. São 23,4 milhões de contribuintes beneficiados, 16 milhões deles microempreendedores individuais (MEI). Portanto, não perca a oportunidade de optar novamente por este regime vantajoso.
