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Prazo para Regularização de Empresas Excluídas do Simples Nacional Termina nesta Sexta-Feira

Prazo para Regularização de Empresas Excluídas do Simples Nacional Termina nesta Sexta-Feira

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional possuem até esta sexta-feira (31) para optar novamente pelo regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos pequenos empreendedores. Com ele, é possível:

  • Agilizar o pagamento de tributos: Unifica várias taxas em um único boleto.
  • Reduzir a carga tributária: Taxas menores em comparação aos regimes tradicionais.
  • Facilitar a formalização: Processo simplificado para abertura de empresas.

Consequências da Exclusão do Regime

Ser excluído do Simples Nacional traz algumas consequências importantes para os empreendedores:

  • Perda de benefícios: Vantagens fiscais e simplificações no cumprimento de obrigações.
  • Exigências maiores: Requisitos mais complicados para a declaração de impostos.
  • Possibilidade de regularização: Apesar da exclusão, o negócio não fecha e pode continuar operando.

Como Regularizar a Situação?

A regularização da situação é possível através de diversas opções:

  • Parcelamento: É possível parcelar débitos tributários pendentes.
  • Transação: Negociação dos débitos com condições facilitadas.
  • Portal Regularize: Utilização do Portal da PGFN para dívidas com descontos significativos.

Após regularizar as pendências, a solicitação para reinclusão no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal.

Benefícios da Regularização

Os benefícios de regularizar a situação são diversos:

  • Retorno ao regime simplificado: Reestabelecer as vantagens do Simples Nacional.
  • Aumento da competitividade: Aderir a um regime que possibilita crescimento e formalização.
  • Melhoria da relação com fornecedores: Ser um contribuinte regular abre portas no mercado.

Como Consultar a Situação no Simples Nacional

Consultar a situação no Simples Nacional é fácil e pode ser feito em poucos passos:

  • Acesse a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional.
  • Verifique se seu CNPJ está em regularidade com as administrações tributárias.
  • Raça o relatório de pendências fiscais e tome as ações necessárias.

Se você não regularizar, a exclusão do Simples Nacional pode impactar negativamente seu negócio. São 23,4 milhões de contribuintes beneficiados, 16 milhões deles microempreendedores individuais (MEI). Portanto, não perca a oportunidade de optar novamente por este regime vantajoso.

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