O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu converter uma multa de R$ 15,8 milhões aplicada a uma empresa de banda larga em uma obrigação voltada para a inclusão digital de escolas em áreas remotas do Brasil. A empresa terá a responsabilidade de fornecer conexão satelital de qualidade e infraestrutura de rede, além de computadores e capacitação em habilidades digitais para essas instituições.
De acordo com o Ministério das Comunicações, essa ação representa um marco regulatório ao alinhar penalidades a benefícios sociais, especialmente em regiões de difícil acesso. O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou a importância da decisão no contexto de inclusão digital, afirmando que a medida direciona recursos para onde são mais necessários.
“O Ministério das Comunicações trabalha para que a conectividade chegue aos locais mais remotos. E, quando é possível fazer isso da forma como o Conselho Diretor da Anatel conduziu, ficamos satisfeitos em ver esse reforço em um objetivo que vai ao encontro do que preza o Governo Federal”, afirmou o ministro.
A multa original foi aplicada devido a falhas de atendimento aos usuários, incluindo a falta de protocolo e informação sobre canais de atendimento. O conselheiro relator da Anatel, Alexandre Reis Siqueira Freire, explicou que a decisão por conciliação evita a judicialização, torna o processo mais ágil e atende a um público excluído dos avanços tecnológicos.
Alinhamento com Estratégias e Compromissos Internacionais
A iniciativa faz parte do Plano Estratégico da Anatel para 2023-2027 e está em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU. Nesse contexto, a ação está relacionada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), focando na educação, inclusão digital e redução das desigualdades.
A ação também se alinha ao Decreto Presidencial nº 11.738/2023, que estabelece o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), além das diretrizes da OCDE sobre boas práticas regulatórias e do programa federal QualiREG.