O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais se reuniu nesta quarta-feira para aprovar o Plano Estadual para Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como Pena Justa – MG. O documento, alinhado com diretrizes nacionais, segue agora para assinatura do governador Romeu Zema e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, prevista para a próxima semana.
Elaborado de modo colaborativo, o plano envolveu órgãos do Executivo, Judiciário e da sociedade civil, além de ter passado por consulta pública entre 7 e 17 de julho para receber contribuições da população. Este plano visa ser uma versão local do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões, batizado como Programa Pena Justa. O programa busca, centralmente, superar o racismo estrutural no sistema penal, conforme informações da Secretaria de Estado de Comunicação Social de Minas Gerais.
Após a assinatura oficial, agendada para 5 de agosto, o Pena Justa – MG será enviado para análise e homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida se alinha à decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF e tem como objetivo implementar ações previstas em sua Matriz de Implementação.