O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.179, que amplia o acesso a empréstimos com juros mais baixos para trabalhadores formais e inclui motoristas e entregadores de aplicativos. A legislação, sancionada no dia 25 de julho, institui o Crédito do Trabalhador, um programa destinado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. Além disso, a nova lei permite a inclusão de uma modalidade de empréstimo com desconto em conta para profissionais de aplicativos.
De acordo com informações da Agência Brasil, o programa Crédito do Trabalhador já emprestou R$ 21 bilhões a mais de 3 milhões de trabalhadores, desde sua criação em março por meio de Medida Provisória. A sanção da lei incluiu um veto presidencial relacionado ao compartilhamento de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Impacto e Administração do Programa
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que aproximadamente 60% dos empréstimos beneficiam trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, destacando a importância do programa para pessoas sem acesso a crédito com condições favoráveis. Atualmente, a taxa média de juros é de 3,56% ao mês, e o ministro reiterou seu compromisso em buscar a redução dessas taxas.
Motoristas e entregadores de aplicativos podem agora contratar empréstimos utilizando os repasses das plataformas como garantia, mediante débito na conta bancária. Para isso, é fundamental que exista um convênio entre a plataforma de aplicativos e a instituição financeira.
Um decreto regulamentador foi assinado, exigindo o uso de verificação biométrica e digital na assinatura de contratos de crédito consignado, em conformidade com a LGPD. Outro ponto destacado pelo decreto é que, em casos de portabilidade, as novas taxas de juros devem ser obrigatoriamente menores que as anteriores, e o comprometimento da renda do trabalhador com as parcelas do empréstimo não deve exceder 35% do salário.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) supervisionará o cumprimento dos procedimentos para operacionalização dos descontos e repasses nas operações de crédito consignado, penalizando empregadores em caso de falhas. Também foi instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, encarregado de definir parâmetros e condições dos contratos, composto por representantes de diversos órgãos governamentais.
Até o momento, o programa alcançou significativos R$ 21 bilhões em empréstimos, distribuídos em mais de 4 milhões de contratos, com São Paulo liderando em volume com R$ 6,3 bilhões. O Banco do Brasil e o Banco Itaú são as instituições que mais concederam crédito, totalizando valores significativos. Estes números refletem os dados apurados até as 17h do dia 24 de julho.