Em 27 de abril, comemora-se no Brasil o Dia da Empregada Doméstica e também se completam 12 anos da Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como “PEC das Domésticas”. Esta legislação, regulamentada pela ex-presidente Dilma Rousseff, busca proteger os direitos das trabalhadoras domésticas, que frequentemente sofrem abusos em seus locais de trabalho.
Um caso emblemático é o de Sônia Maria de Jesus, resgatada em junho de 2023 após viver por 40 anos em situação de trabalho análogo à escravidão na casa de um desembargador em Santa Catarina. Segundo o Governo Federal, Sônia, uma mulher negra com deficiência, não tinha acesso a salário, previdência, descanso ou liberdade, nem mesmo à educação básica e direitos fundamentais.
Apesar do resgate, Sônia foi autorizada a retornar à mesma residência por decisão judicial meses depois. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que este é o primeiro caso de “desresgate” no Brasil e reforçou o compromisso do ministério com a dignidade de Sônia e de todas as trabalhadoras.
Trabalho escravo no âmbito doméstico
De acordo com o artigo 149 do Código Penal, trabalho escravo pode ser caracterizado por condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida e retenção de documentos. A coordenadora Carla Craice aponta que na área doméstica, estas explorações são mascaradas por discursos afetivos, naturalizando a ausência de direitos.
Thaiany Motta, consultora do MDHC, afirma que as vítimas deste tipo de exploração vivem frequentemente isoladas, sem acesso a redes de apoio ou condições de vida dignas. A contratação de menores de 18 anos para trabalho doméstico também é proibida, conforme a regulamentação nacional e internacional.
Iniciativas integradas
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) colabora com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para combater o trabalho escravo. Este mês, o MTE atualizou a “Lista Suja” com 155 empregadores, 18 deles relacionados ao trabalho doméstico. O MDHC reformula o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que contará com estratégias de prevenção e repressão às violações.
Também está prevista a criação do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, coordenado pelo MDHC, com participação de vários atores do sistema de justiça e sociedade civil. Além disso, cursos sobre o tema serão lançados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Como denunciar
Denúncias podem ser feitas pelo telefone 100, WhatsApp (61) 99611-0100, ou pelo site. O Sistema Ipê, uma plataforma do MTE em parceria com o MDHC, também está disponível para relatos de trabalho escravo.
Legislação
A “PEC das Domésticas”, promulgada em 2013, assegura às trabalhadoras domésticas os mesmos direitos dos demais profissionais. Em 2015, a Lei Complementar 150 ampliou estes direitos, incluindo o recolhimento do FGTS e benefícios como seguro-desemprego.
O Dia da Trabalhadora Doméstica é celebrado em memória de Santa Zita, padroeira da categoria, e marca a importância de continuar a luta pela dignidade e respeito a esses trabalhadores.
