O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu um alerta apontando que as despesas do governo estadual com a folha de pagamento dos servidores ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo informações do g1, o relatório considera os meses de setembro a dezembro de 2024, período em que os gastos com pessoal somaram mais de R$ 50 bilhões, correspondendo a quase metade da Receita Corrente Líquida do estado.
Este é o quinto alerta emitido pelo TCE-MG desde 2019, englobando o primeiro e o segundo mandato do governador Romeu Zema (Novo). De acordo com a legislação vigente, o percentual máximo de comprometimento com a folha de pagamento é de 49% da arrecadação, enquanto o limite prudencial é de 46,55%. O objetivo dessas restrições é evitar o comprometimento de recursos destinados a setores essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
A superintendente de controle externo do TCE-MG, Jaqueline Somavilla, destacou que ultrapassar o teto pode gerar sanções. Entre as penalidades estão a proibição de novas contratações, restrições para empréstimos e bloqueio de repasses federais. “A gestão precisa adequar suas finanças para garantir o equilíbrio das contas públicas”, explicou Somavilla.
Resposta do governo e situação fiscal
Por meio de nota, o governo de Minas Gerais informou que adota medidas de contenção de despesas desde 2019, com foco na otimização de investimentos e na melhora da arrecadação sem aumento de impostos. A administração estadual ressalta que, nos últimos anos, houve progresso na redução do índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal, que caiu de 66,65% em 2018 para 48,8% atualmente. Apesar do avanço, o percentual ainda está acima do limite prudencial da LRF (46,55%), mas abaixo do teto legal de 49%.
Os desafios fiscais de Minas Gerais também incluem o pagamento da dívida de R$ 163 bilhões com a União. Em 2024, o estado retomou o pagamento de parcelas dessa dívida, enquanto enfrenta um déficit orçamentário previsto para 2025 superior a R$ 8 bilhões, segundo dados apresentados pela gestão estadual.
Antônio Carlos Macedo de Castro, advogado tributarista e professor da PUC Minas, ressaltou a importância de seguir os parâmetros da LRF. “O controle financeiro é uma obrigação legal e fundamental para o gerenciamento eficiente dos recursos públicos”, afirmou.
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