STF inicia julgamento sobre emenda parlamentar nesta sexta-feira (28)
A pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário da Corte inicia nesta sexta-feira (28) a análise da decisão que homologou o plano de trabalho do Congresso Nacional para aumento da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida havia sido aprovada pelo ministro e depende agora de referendo pelos demais ministros do STF, conforme determina o regimento interno.
Detalhes do plano de trabalho
O plano enviado pelo Congresso ao ministro Flávio Dino proibirá, já no atual exercício financeiro, o empenho de emendas sem a identificação do parlamentar que as indicou e da entidade que receberá os recursos. A decisão ainda especifica que algumas categorias de emendas não serão liberadas, como:
- ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para Saúde que não foram regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada ou de comissão que não possuem atas convalidadas ou identificação dos parlamentares envolvidos.
Entenda o contexto
O impasse sobre as emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF julgou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9 – conhecidas pelo termo “orçamento secreto”. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução ajustando as regras de distribuição de emendas para atender à decisão da Corte. Entretanto, o PSOL apontou irregularidades na continuidade da execução das medidas de transparência exigidas pela decisão inicial.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e determinou, entre outras medidas, a suspensão de repasses e auditorias da CGU para garantir a rastreabilidade das transferências feitas por meio dessas emendas.
Valores em debate
O orçamento torna ainda mais relevante a discussão. O valor das emendas parlamentares previsto para 2025 é de R$ 52 bilhões, maior do que o total de R$ 49,2 bilhões em 2024. Para contextualizar o crescimento, há dez anos, em 2014, as emendas somavam cerca de R$ 6,1 bilhões.
Próximos passos
A sessão virtual do STF sobre o tema começa nesta sexta-feira (28) e segue até às 23h59 da próxima quarta-feira (5). A expectativa é de que o julgamento defina o rumo das novas exigências de transparência e como o orçamento público será aplicado.