O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta segunda-feira (24), em uma coletiva de imprensa na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que a Corte não tem competência para decidir se as emendas parlamentares, inclusive as impositivas, são “certas ou erradas”.
Segundo Dino, a posição do STF é que é necessário estabelecer uma moldura jurídica para a execução das emendas. Ele destacou que cabe ao Judiciário garantir que conceitos previstos na Constituição, como transparência, rastreabilidade e eficiência, sejam respeitados. “A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder Judiciário dizer se isso é certo ou errado, mas cabe dizer que é preciso que haja uma moldura jurídica, regras, para garantir conceitos que estão na Constituição, basicamente: transparência, rastreabilidade, eficiência”, disse Dino.
O tema, que tem gerado impasses no Congresso Nacional, especialmente com o atraso na apresentação do relatório da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, será discutido nesta quinta-feira (27). Flávio Dino irá se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, além de outros representantes dos Três Poderes, para tratar sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
A importância dessa próxima reunião é destacada pelos parlamentares, que a consideram crucial para destravar as negociações e viabilizar a votação do Orçamento de 2025, agendada pela Comissão Mista de Orçamento para o dia 11 de março. Dessa forma, questões como as emendas parlamentares e sua utilização de acordo com os preceitos legais estarão no centro das discussões.
